DECRETO Nº 8.828, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Defesa do Consumidor: Dez direitos de quem contrata garantia estendida

Novas regras entraram em vigor esta semana

Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador

O comprador alegou que somente após apagar a 22ª parcela do contrato firmado com a CEF percebeu que o imóvel financiado havia irregularidades no registro, além de dívidas fiscais

Cidadão receberá indenização após ter veículo retido de forma indevida pelo Detran

Cidadão receberá indenização no valor de R$ 10 mil, à título de danos morais e R$ 9 mil, à título de dano material emergente, por terem retido o seu veículo de forma indevida.

Compras pela internet exigem cuidado redobrado, afirma advogada

Comércio eletrônico cresce no Brasil, o que também estimula aumento do número de golpes

Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior

A Turma manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Empresa de engenharia deverá ressarcir cliente por atraso na entrega de imóvel

Cabe recurso da sentença.

Juiz nega rescisão de contrato por suposto dano em carro

Código de Defesa do Consumidor aduz que somente após trinta dias do problema não resolvido é que se pode desfazer negócio. Cliente não aguardou prazo estipulado

Posse ilegal de imóvel: recurso negado

Câmara recusou recurso do autor, que pretendia ter reconhecida posse do imóvel que ocupavam. O autor alegou que o imóvel foi transferido a ele pela verdadeira proprietária

Incorporadora deve pagar aluguel até entrega de imóvel

A empresa deverá depositar em Juízo o valor mensal de R$ 800 reais, desde a expiração do prazo prorrogado até a efetiva entrega definitiva da obra, em razão do atraso

Editora deve indenizar empresário

Pedido de danos materiais e morais

Defeito em bicicletas obriga empresas a restituírem valores pagos a clientes

A decisão é de 1ª instância, e cabe recurso.

Ford é condenada a indenizar consumidora que arrematou carro defeituoso em leilão na internet

A Ford Motor Company do Brasil Ltda. terá de ressarcir em R$ 66,4 mil uma consumidora que arrematou em leilão na internet carro com graves problemas no motor.

Propaganda enganosa gera indenização

A decisão é dos desembargadores Fabio Maia Viani, Guilherme Luciano Baeta Nunes e Unias Silva, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Ministério Público pede bloqueio de R$ 24 milhões do ex-presidente Lula e do filho Luís Cláudio

Pedido se refere a uma ação dentro da Operação Zelotes em que Lula e o filho são réus. Valor do bloqueio para Lula é de R$ 21,4 milhões e, para Luís Cláudio, de R$ 2,5 milhões.

Feira expõe filhotes de cães a maus-tratos e infringe lei em SP

Uma feira ilegal de filhotes de cães coloca em risco a saúde dos animais e desafia uma lei municipal todos os domingos nos arredores do Parque Villa Lobos, na Zona Oeste de São Paulo.

Por que a investigação patrimonial de Distressed Assets evita fraudes?

Por Paulo Rodrigo Barreto e Pedro César Sousa Oliveira.

União estável c.c. alimentos e direito de habitação. A união estável é incontroversa. Presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na constância da união, competindo aos réus demonstrar os fatos impeditivos do direito à partilha.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.